AREsp 2869883 - DECISAO
Porquanto a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, ficando inviabilizado o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: SAMUEL ISAAC DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SAMUEL ISAAC DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de indicação expressa de dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Porquanto a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, ficando inviabilizado o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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