AREsp 2887799 - DECISAO

AREsp 2887799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BAMBINI MASTER DE ENSINO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BAMBINI MASTER DE ENSINO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.