AREsp 2735404 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.