AREsp 2931391 - DECISAO

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Não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional porquanto o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional porquanto o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.