AREsp 2926030 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF e, por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais pertinentes, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEFERSON BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEFERSON BATISTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF e, por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais pertinentes, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.