AREsp 2859971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ nem demonstram a desnecessidade de revolvimento do conteúdo probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Apelada: CB Cirúrgica do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Fornecimento De Insumos Hospitalares, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Fornecimento De Insumos Hospitalares +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

CB Cirúrgica do Brasil Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ nem demonstram a desnecessidade de revolvimento do conteúdo probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.