AREsp 3028339 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

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Parties

ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.