AREsp 3021022 - DECISAO

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A parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual no STJ
  3. 3 Não regularização do vício no prazo depois de intimada a parte

Ratio Decidendi

A parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.