AREsp 1773278 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrido: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de atacar os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, se aplicáveis.