AREsp 1802523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nas normas citadas, e a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Agravos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preclusão Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente em sede de agravo interno.
  3. 3 Aplicação das normas que exigem impugnação específica (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nas normas citadas, e a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.