AREsp 2577628 - DECISAO

AREsp 2577628 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Inépcia Da Petição Recursal, Tempo Especial Por Exposição a Ruído, Prova Pericial Judicial, Tema 1.083/stj
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Inépcia Da Petição Recursal Tempo Especial Por Exposição a Ruído Prova Pericial Judicial Tema 1.083/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído pode fundamentar-se no critério do "pico de ruído" na ausência de NEN e de perícia técnica judicial (Tema 1.083/STJ)