AREsp 2127656 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Ricardo Vieira da Silva Junior contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 778/779). O agravante, no entanto, não impugnou suficientemente o referido fundamento. Ora, a impugnação deduzida, em sede de agravo, foi demasiadamente genérica, carente de argumentos concretos aptos a demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para análise da tese veiculada no recurso especial. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não seria conhecido. Ora, a pretensão recursal está nitidamente voltada à absolvição por insuficiência probatória, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 8/3/2024. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL, PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo não conhecido.