AREsp 2785372 - DECISAO

AREsp 2785372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, CPC/2015), ausente a...

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Parties
Agravante: JOSE APARECIDO GOMES DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Aposentadoria Por Idade Rural, Devolução De Valores Tema 692/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Aposentadoria Por Idade Rural Devolução De Valores Tema 692/stj +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO GOMES DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, CPC/2015), ausente a dialeticidade recursal necessária; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.