AREsp 2895789 - DECISAO
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar precisamente os dispositivos legais federais e por não comprovar divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior ou vinculados.
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- Parties
- Agravante: ATILIO BUONO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties
ATILIO BUONO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar precisamente os dispositivos legais federais e por não comprovar divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior ou vinculados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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