AREsp 2706058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e deixou de enfrentar expressamente tais fundamentos, hipótese que autoriza o não conhecimento...

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Parties
Agravante: RAYANE DE FRANCA FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Impugnação Específica +1 more

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Parties

RAYANE DE FRANCA FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente aplicada por falta de impugnação específica
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas seria necessário, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve deficiente fundamentação afastando a admissibilidade do recurso, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e deixou de enfrentar expressamente tais fundamentos, hipótese que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.