AREsp 3091797 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DA SILVA E MORAIS DE CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DA SILVA E MORAIS DE CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.