AREsp 1866417 - DECISAO

AREsp 1866417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; as violações invocadas aos arts. 6º, 39 e 40 do CDC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e o acolhimento das alegações sobre inexistência de orçamento prévio e...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PORTES GUIMARÃES - ESPÓLIO; Agravado: Cléia Andrade Tavares Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS PORTES GUIMARÃES - ESPÓLIO

Agravante

Cléia Andrade Tavares Guimarães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (arts. 6º, 39 e 40 do CDC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º CDC)
  3. 3 Ausência de orçamento prévio e comprovação do valor cobrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; as violações invocadas aos arts. 6º, 39 e 40 do CDC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e o acolhimento das alegações sobre inexistência de orçamento prévio e falta de comprovação do valor exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.