AREsp 1906020 - DECISAO

AREsp 1906020 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e tendo em vista o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de agravo interno
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e tendo em vista o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.