AREsp 1337033 - DECISAO

AREsp 1337033 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ), autorizando o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015, a não conhecer do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em...

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Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE JUVENTUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESPORTE CLUBE JUVENTUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ pela consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ), autorizando o relator, com base no art. 932, III do CPC/2015, a não conhecer do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e sua reforma demandaria reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.