AREsp 1907870 - DECISAO

AREsp 1907870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, deixou-se de majorar honorários advocatícios porque estes já haviam sido fixados no patamar máximo na origem (20%).

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85 e 487, I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, deixou-se de majorar honorários advocatícios porque estes já haviam sido fixados no patamar máximo na origem (20%).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)