AREsp 1881431 - ACORDAO

AREsp 1881431 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Wanderley Mourão dos Santos; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wanderley Mourão dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial deve atacar especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a inadmissão se funda na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o comando do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental