AREsp 1888868 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente pela não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula n. 83/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IDEL CARLOS SOARES CAMPELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Concreta, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IDEL CARLOS SOARES CAMPELO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente pela não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula n. 83/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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