AREsp 1742254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e (ii) incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (e-STJ fls. 1.029/1.042). O Tribunal de origem deuprovimento ao agravo dosrecorridos, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 895): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. O juízo recuperacional determinou que em relação aos credores que impugnaram ou habilitaram seus créditos líquidos em momento anterior à Assembleia Geral de Credores, cujas habilitações/impugnações tenham sido reconhecidas por sentença confirmada em segundo grau, podem exercer a opção pelas formas de pagamento estipuladas no plano aprovado, em sua respectiva classe, no momento oportuno. 2. Demonstrada a interposição de impugnações à lista de credores apresentada pelo administrador judicial, perante o Juízo Recuperacional, as quais pende de trânsito em julgado, os valores depositados no cumprimento de sentença devem permanecer à disposição do Juízo até o julgamento definitivo dos incidentes, sob pena de inviabilizar a opção pela forma de pagamento que almeja a parte Credora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 961/973). No recurso especial (e-STJ fls. 981/1.002), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou: (i) violação do art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração, (ii) afronta aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, dianteda impossibilidadede os recorridos Ana Lúcia Castro dos Santos e Altamiro Santana Machado receberem seus créditos diretamente nos autos do processo de origem. Nesse contexto, discorreu acerca da inadmissibilidade de levantamento de valores em favor dos recorridos.Considerou, ainda,que (e-STJ fl. 989): .. o v. acórdão recorrido contrariou o que restou decidido no processo de recuperação judicial da recorrente, ao deixar de reconhecer expressamente a impossibilidade de liberação de valores em favor dos recorridos Ana Lúcia Castro Dos Santos e Altamiro Santana Machado. No caso, o crédito destes recorridos foi novado e será satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Em outras palavras, inexiste, no caso, necessidade de que o depósito fique retido aos autores, pois estes credores deverão satisfazer seu crédito na forma do Plano, e não pela cláusula 4.3.2. Afirmou, também,que (e-STJ fl. 991): Todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20.6.2016, como ocorre neste caso, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, não havendo que se falar em retenção dos valores e eventual liberação em favor dos recorridos Ana Lúcia Castro Dos Santos e Altamiro Santana Machado nos autos de origem, sob pena de flagrante afronta ao Juízo da Recuperação Judicial. Em observância aos exatos termos da r. decisão proferida pelo Juízo Universal, devem estes credores promover a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial. Por fim, ressaltou que (e-STJ fl. 994): Como consequência, todos os eventuais créditos cujo fato gerador seja anterior a 20.6.2016, como ocorre neste caso, deverão ser pagos, após seu reconhecimento e liquidação por decisão transitada em julgado, na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores e homologado. Explica-se: os valores devidos pela Oi ao recorrido em decorrência da condenação imposta neste processo são créditos concursais, tendo em vista que o seu fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial (20.6.2016). Desta forma, tais créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Conforme já exposto, em ofício enviado ao TJRS, o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deixa claro que os "créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial)" (..) "devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem." E o crédito perseguido pelos recorridos Ana Lúcia Castro Dos Santos e Altamiro Santana Machado é, sem dúvida, concursal, já que constituído antes do pedido de recuperação judicial. Busca, em suma, o provimento do recurso especial para: (i) declarar "a negativa de vigência ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com a posterior remessa dos autos ao Tribunala quo, para que este se manifeste acerca questão suscitada pela recorrente"(e-STJ fl. 1.000), e (ii) reconhecer "a violação aos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, a fim de que seja vedado o levantamento de valores na forma da cláusula 4.3.2 do PRJ com relação aos recorridos Ana Lúcia Castro Dos Santos e Altamiro Santana Machado, além de observar que o crédito em comento é concursal e, portanto, se submete aos termos do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi" (e-STJ fl. 1.001). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.022/1.026). No agravo (e-STJ fls. 1.055/1.072), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.089/1.092). É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. II - Da deficiência das razões recursais O Tribunal de origem, consignou, no julgamento dos embargos de declaração, que, no caso em exame, a matéria referente à forma de pagamento a ser escolhida e o seu eventual deferimento é temática que deve ser deduzida nojuízo recuperacional.Concluiu, assim, que a decisão embargada apenas acolheu o pedido de manutenção dos valores depositados judicialmente nos autos principais, sem adentrar omérito da possibilidade ou não de levantamento de valores.Confira-se (e-STJ fl. 970 - grifei): O decisum consignou expressamente acerca da determinação exarada pelo juízo da recuperação judicial em relação ao direito de optar pela forma de pagamento concedido àqueles credores que habilitaram seus créditos no prazo estabelecido pelo artigo 10 da LRF, e que na data da habilitação detinham créditos líquidos. Fixou ainda o prazo de 20 dias para o exercício da opção de pagamento, contados da confirmação da sentença proferida na impugnação à habilitação de crédito, pelo grau recursal. Ainda, a decisão embargada fez menção expressa a respeito da ausência de trânsito em julgado nas impugnações à habilitação de crédito manejadas pelos Credores. É o que se extrai das informações processuais de fls. (678/679@, 688/689@ e 698/699@ do recurso principal). De mais a mais, a decisão embargada tão somente acolheu o pleito alusivo à manutenção dos valores depositados judicialmente nos autos principais. A questão atinente à forma de pagamento a ser escolhida pelos Credores e o seu eventual deferimento é temática que deverá ser abordada junto ao juízo da recuperação judicial. Especificamente nesse aspecto, o que pretende a parte Embargante é a revisão de matéria já decida e, para tanto, vale-se da via inadequada. A irresignação descortinada nos Embargos sob julgamento não decorre de error in procedendo, mas da discordância da apreciação fática e da aplicação da lei por este Órgão Colegiado. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente contrariedade aos arts. 49 e 59 da Lei n.11.101/2005, ante a impossibilidade de os recorridos Ana Lúcia Castro dos Santos e Altamiro Santana Machado receberem seus créditos diretamente nos autos do processo de origem e, consequentemente, ainadmissibilidade de levantamento de valores em favor dos recorridos. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do que ficou decidido no aresto. Incidem, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A gravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.