AREsp 1911371 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou o óbice das súmulas indicadas; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de súmulas (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou o óbice das súmulas indicadas; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Honorários sucumbenciais majorados para 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação se deu em virtude da incidência das Súmula nº 284/STF, 5e 7/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. O agravo não comporta conhecimento. Isso porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que faculta ao relator"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, a agravante não refutou a incidência do óbice da Súmula nº284/STF, 5e 7/STJ Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.