AREsp 1940757 - DECISAO

AREsp 1940757 - DECISAO

Considerando a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial pelo tribunal a quo
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.