AREsp 1956022 - DECISAO

AREsp 1956022 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, acerca da Súmula 518/STJ —, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, acerca da Súmula 518/STJ —, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.