EREsp 1907731 - DECISAO

EREsp 1907731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos pontos necessários para o julgamento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, certas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 (reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Execução De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de questões para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos pontos necessários para o julgamento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, certas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso. Em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se