AREsp 1588065 - DECISAO

AREsp 1588065 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e ante a insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada, aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e ante a insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada, aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.