AREsp 1818479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOSPELA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDOIMPUGNARA COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2009. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALPOR DEPENDÊNCIA, AO FEITO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO RECEBIMENTODOS EMBARGOSPELO JUÍZO A QUO,O QUALDETERMINOUO PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, AO ARGUMENTO DE QUE A DEFESA FOI APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 2º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 106/2015, QUE MANTEVE O DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 31, §5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31-A. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 106/2015. EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE ALERTADA PELA SERVENTIA, NÃO CORRIGIUO ERRO COM A DISTRIBUIÇÃO DA DEFESA POR MEIO FÍSICO, TAL COMO O PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESACERTO NASENTENÇA QUE ADOTOUO REGRAMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR A CONCOMITÂNCIA DE PROCEDIMENTOS DISTINTOS EM VARAS HÍBRIDAS, ORA APLICÁVEIS AOS PROCESSOS FÍSICOS, ORA APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. INCONTROVERSO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERIAM TER SEGUIDO A FORMA DA AÇÃO PRINCIPAL E QUE O AJUIZAMENTO, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO,CONTRARIA A REGULAMENTAÇÃO TANTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDAEM TODOS OS SEUS TERMOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. 188, 277, 317 do CPC/2015, porquanto: Importante destacar que o aresto de fls. 1.349/1.355 fundamentou sua razão de decidir em Ato Normativo Conjunto publicado em 2015, o que ensejaria na obrigatoriedade de se protocolar fisicamente embargos à execução fiscal quando por dependência a autos físicos da execução fiscal. Contudo, existem dois outros normativos das Varas de Fazenda Pública e, mais específico, da 12 2- Vara de Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro, na qual originariamente tramitou este feito, que determinam a obrigatoriedade da propositura via Web Service. Ou seja, protocolo eletrônico, os quais não foram apreciados pelo colegiado do Tribunal a quo, em que pese expressamente mencionados no apelo recursal e reprisados em sede de embargos de declaração com o objetivo de sanar as omissões contidas no aludido aresto. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 1557/1561, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Primeiramente, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. No mérito, o Tribunal de origem decidiu que: No caso concreto, verifica-se da movimentação processual lançada no sítio eletrônico deste Tribunal que, efetivada a distribuição por dependência dos embargos à execução, foi logo de início verificado o equívoco pela serventia que, através de ato ordinatório datado de 27/06/2016, alertou a ora apelante de que seria necessária a distribuição dos referidos embargos por meio físico, já que o processo originário também era físico. Contudo, nenhuma providência foi tomada pela ora recorrente, levando à prolação de sentença de rejeição dos embargos à execução por inadequação da via eleita. Da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tal fundamento, hábil à manutenção do julgado, não restou infirmado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Vale destacar que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma do acórdão recorrido, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entendeu por manter a sentença de extinção do feito tendo em vista que o pedido constante da inicial é genérico, o que conduz à inépcia da inicial. Modificar o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à alegação da parte recorrente de que foi "constatado - com demonstram os documentos de fls. 13/29 - que a UFRJ não tem realizado qualquer obra de conservação no referido imóvel, tendo em vista o estado de conservação em que se constatou estar o imóvel", a Corte de origem asseverou que tais obras ocorreram. Dessa forma, averiguar se de fato foi realizada alguma obra demandaria a análise dos fatos e provas trazidas aos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - de foram concedidas mais de uma oportunidade para a supressão da irregularidade, antes do indeferimento da inicial - justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 607.618/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015) Mesmo que assim não o fosse, constata-se que toda argumentação do ora recorrente se baseia em instruções normativas, todavia, a análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais. No mesmo sentido, colecionam-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1563250/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA INTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Incabível emprestar ao agravo interno providência integrativa para, sanando omissão, apreciar eventual questão não examinada no decisum agravado. 3. Inviável a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o arrazoado tecido no apelo especial remete ao exame das disposições de resoluções do CONAMA, transcritas na peça recursal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635463/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Cumpre esclarecer que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.