AREsp 1953299 - DECISAO

AREsp 1953299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque havia inexistência de dúvida objetiva face à aplicação de óbices processuais firmados em recursos representativos de controvérsia e Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA DORNELLES; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos (resp), Súmulas 5 E 7/stj (capitalização De Juros), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Recurso Especial Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Temas Repetitivos (resp) Súmulas 5 E 7/stj (capitalização De Juros) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

MARCELO MOREIRA DORNELLES

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação de óbices processuais em razão de temas repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque havia inexistência de dúvida objetiva face à aplicação de óbices processuais firmados em recursos representativos de controvérsia e Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, situação que autorizou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de justiça gratuita