AREsp 1998254 - DECISAO

AREsp 1998254 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual conhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Proibição de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual conhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.