AREsp 1766125 - DECISAO

AREsp 1766125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), verificou-se que não houve omissão, pois os embargos apenas manifestaram inconformismo, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As demais questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo; portanto, são inadmissíveis no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido E Negado Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Cumprimento De Sentença, Auxílio Transporte
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Julgado Prévio Requerimento Administrativo Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgado, na forma do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É necessária a apresentação de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação coletiva relativa ao auxílio-transporte?
  3. 3 As matérias não apreciadas pelo tribunal a quo podem ser objeto de recurso especial, apesar de embargos de declaração opostos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), verificou-se que não houve omissão, pois os embargos apenas manifestaram inconformismo, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As demais questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo; portanto, são inadmissíveis no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.