AREsp 1780530 - DECISAO

AREsp 1780530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a desarmonia da decisão agravada com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL RUTH PENTEADO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL RUTH PENTEADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação da conduta
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Exigência de impugnação específica e contemporânea para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a desarmonia da decisão agravada com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.