AREsp 1973193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e na ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, incidindo assim o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ENZO MARCIANO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta/específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta/específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GABRIEL ENZO MARCIANO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Falta de demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e na ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, incidindo assim o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.