AREsp 1962660 - DECISAO

AREsp 1962660 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação ao fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e do agravo. Ademais, houve majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não impugnada a Súmula 283/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação ao fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e do agravo. Ademais, houve majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.