AREsp 1944565 - DECISAO

AREsp 1944565 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem examinou a matéria controvertida e limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada e publicizada pelo Banco Central para a modalidade contratual efetivamente firmada entre as partes (empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); assim, não se configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento; Análise De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Suposta Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros Remuneratórios Abusividade E Aplicação Da Taxa Média Do BACEN, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros Remuneratórios Abusividade E Aplicação Da Taxa Média Do BACEN Ação Revisional De Contrato Bancário

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento; Análise De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Suposta Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e configuração de omissão em acórdão para fins de embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios: taxa média clusterizada divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem examinou a matéria controvertida e limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada e publicizada pelo Banco Central para a modalidade contratual efetivamente firmada entre as partes (empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); assim, não se configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.