AREsp 1812574 - DECISAO

AREsp 1812574 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o relator não conhece do agravo, determinando-se também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Majoração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o relator não conhece do agravo, determinando-se também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável