AREsp 1510671 - DECISAO

AREsp 1510671 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não era omisso, as matérias invocadas pelo recorrente não foram enfrentadas pelo aresto (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), houve alegação genérica de violação de lei sem demonstração concreta (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente foi destacado entendimento sobre a inaplicabilidade do CDC a entidades fechadas de previdência (Súmula 563/STJ). Por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC À Previdência Privada, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC À Previdência Privada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não era omisso, as matérias invocadas pelo recorrente não foram enfrentadas pelo aresto (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), houve alegação genérica de violação de lei sem demonstração concreta (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente foi destacado entendimento sobre a inaplicabilidade do CDC a entidades fechadas de previdência (Súmula 563/STJ). Por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.