AREsp 2252536 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 13.874/2019, Art. 4º, I E II
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Lei 13.874/2019, Art. 4º, I E II

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Parties

ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a reapresentação da fundamentação de mérito do recurso especial substitui a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC.