AREsp 2489418 - DECISAO
Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo que não impugna fundamentos da decisão é conhecido
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude do acórdão recorrido estar em sintonia com o Tema 577 dos Repetitivos desta Corte Superior e da incidência da Súmula n . 7/STJ (e-STJ fls. 471/473). Neste recurso (e-STJ fls. 476/487), a parte reitera as razões do especial. A parte agravada apres entou impugnação (e-STJ fls. 490/496). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA