AREsp 2487665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 269/STJ, nem apresentou jurisprudência contemporânea que demonstrasse a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que incide o art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE LIMA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Furto Qualificado Tentado, Ônus De Comprovar Jurisprudência Contemporânea
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE LIMA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de julgados apontados quando se alega não incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 269/STJ, nem apresentou jurisprudência contemporânea que demonstrasse a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que incide o art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.