AREsp 2485688 - DECISAO

AREsp 2485688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem afastado a incidência da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Agravante

Agravante

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem afastado a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.