AREsp 2206254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo das teses e do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e se reconhece a inviabilidade de conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

SILVIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo das teses e do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e se reconhece a inviabilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.