AREsp 2218163 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta os fundamentos expendidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO MACHADO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACHADO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por inobservância do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Pronúncia fundada exclusivamente em elementos de prova inquisitoriais não corroborados em juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta os fundamentos expendidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se