AREsp 2503983 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 356/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento como óbice à interposição do recurso especial
2 Vedação à inovação recursal e impossibilidade de alegação de matéria não suscitada na contestação em sede de apelação
3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)