AREsp 2266657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, harmonia com jurisprudência segundo a Súmula 83/STJ e ausência de ofensa ao art....

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Parties
Agravante: FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Art. 619 Do CPP, Art. 1.º, I E II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3.º Do CPP
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Art. 619 Do CPP Art. 1.º, I E Ii, Da Lei N. 8.137/1990 +2 more

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Parties

FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, harmonia com jurisprudência segundo a Súmula 83/STJ e ausência de ofensa ao art. 619 do CPP), faltando, assim, a dialeticidade recursal e permitindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.