AREsp 2489264 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALLEN RENATO PELOSI; Agravante: CARLOS EDUARDO DE BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 371 Do CPC, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 371 Do CPC Hipossuficiência +2 more

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Parties

ALLEN RENATO PELOSI

Agravante

CARLOS EDUARDO DE BARROS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.