AREsp 2003544 - DECISAO

AREsp 2003544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem especificação das omissões) e da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (arts. 502 e 503), além da tentativa de...

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Parties
Agravante: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Conversão Da Recuperação Judicial Em Falência, Súmulas E Jurisprudência
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Conversão Da Recuperação Judicial Em Falência +1 more

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Parties

S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (arts. 47, 61 e 62)
  2. 2 Violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 11, 489, §1º, II, 502, 503 e 1.022)
  3. 3 Prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem especificação das omissões) e da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (arts. 502 e 503), além da tentativa de rediscutir matéria fática consagrada pelo acórdão de origem (questão do biênio), o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.