AREsp 2519828 - DECISAO

AREsp 2519828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de demonstrar controvérsia jurisprudencial; além disso, a pretensão de discussão exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ e normas de preclusão.

Parties
Agravante: Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Obrigação De Fazer
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a análise exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de demonstrar controvérsia jurisprudencial; além disso, a pretensão de discussão exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ e normas de preclusão.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.