AREsp 2388780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, justificando o desprovimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apresentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, justificando o desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.